Documentos, modelos e laudos para recuperação judicial
Da documentação do pedido à prova da essencialidade: organização jurídica, elaboração de peças e modelos adaptados à operação, aos contratos e à fase de cada processo.
Documentos para instruir o pedido de recuperação judicial
A relação abaixo organiza os grupos previstos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. A Reorigem orienta a reunião, confere a coerência jurídica e estrutura a apresentação. Documentos empresariais, contábeis e técnicos são fornecidos ou emitidos pelos respectivos responsáveis.
Exposição das causas da crise: histórico da empresa, situação patrimonial e razões concretas do desequilíbrio econômico-financeiro.
Demonstrações contábeis: três últimos exercícios e demonstrações especialmente levantadas para o pedido, abrangendo balanço patrimonial, resultados acumulados, resultado desde o último exercício, relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção, além da descrição do grupo societário.
Relação completa de credores: créditos sujeitos ou não à recuperação, endereços físico e eletrônico, natureza, valores atualizados, origem e vencimentos.
Relação de empregados: funções, salários, indenizações, demais direitos, competências e valores pendentes.
Documentos societários: certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, ato constitutivo atualizado e atas de nomeação dos administradores.
Bens particulares: relação de bens dos sócios controladores e administradores.
Extratos financeiros: contas bancárias e aplicações, atualizados e emitidos pelas instituições financeiras.
Certidões de protesto: comarcas da sede e das filiais.
Relação de processos e arbitragens: ações em que a empresa figure como parte, inclusive trabalhistas, com estimativa dos valores demandados e assinatura do devedor.
Relatório do passivo fiscal: discriminação detalhada das obrigações tributárias.
Ativo não circulante: relação de bens e direitos, inclusive os não sujeitos à recuperação, e contratos com os credores referidos no artigo 49, § 3º.
Regras específicas de produtores rurais, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ser examinadas. Para distribuir a coleta entre os responsáveis, use o checklist de preparação dos documentos.
Documentos complementares: o que pode ser necessário?
A lista legal não esgota a prova de cada caso. Abaixo estão categorias de documentos e modelos de apoio que podem integrar o trabalho, conforme os fatos e a demanda.
Representação e organização societária
Procurações com poderes adequados, substabelecimentos e documentos dos representantes.
Atas, deliberações e autorizações societárias para o pedido, propostas e atos sujeitos à aprovação competente.
Organograma do grupo, identificação de participações e explicação das funções de cada sociedade.
Declarações e documentos sobre sede, principal estabelecimento, filiais, locais de operação e endereços fiscais.
Contratos e registros que demonstrem relações entre empresas do grupo, garantias cruzadas e operações relevantes.
Contratos, créditos e garantias
Cédulas de crédito bancário, financiamentos, empréstimos, aditivos e instrumentos de renegociação.
Contratos de alienação ou cessão fiduciária, leasing, arrendamento, locação, consórcio, avais e fianças.
Memórias de cálculo, extratos de evolução da dívida e comprovantes de pagamento.
Requerimentos de exibição de contratos, identificação de garantias e esclarecimentos de cobrança.
Notificações e respostas extrajudiciais, solicitações de informações e comprovantes de recebimento.
Operação, contabilidade e caixa
Declarações sobre atividade, utilização de bens, instalações, empregados e continuidade da operação.
Balancetes, DRE, DFC e notas explicativas elaboradas pela contabilidade, com esclarecimento de divergências.
Comprovantes de aportes, pagamentos por sócios, operações entre empresas e respectivas conciliações.
Contratos com clientes e fornecedores, pedidos, notas fiscais e comprovantes de faturamento e recebimento.
Documentos de despesas essenciais, como folha, combustível, energia, seguros e manutenção.
Certidões fiscais e comprovantes de regularização, parcelamento ou transação existentes, fornecidos pelos responsáveis.
A assessoria jurídica não substitui a escrituração contábil, alterações cadastrais ou a execução administrativa de parcelamentos fiscais.
Modelos e documentos relativos a cooperativas
O apoio pode incluir a elaboração de pedido de demissão ou desassociação, comunicação por escrito, telegrama ou notificação, organização da prova de envio e recebimento e análise das respostas apresentadas.
Estatuto, ficha de matrícula e documentos de admissão.
Extratos de conta capital, quotas-partes e contribuições.
Pedido de desligamento e comprovantes de protocolo, entrega e ciência.
Resposta da cooperativa e eventuais exigências ou controvérsias.
Contratos, aditivos e documentos que permitam avaliar a natureza da operação e a cronologia dos fatos.
O desligamento, isoladamente, não determina a sujeição de um crédito à recuperação judicial nem altera automaticamente a natureza de operações anteriores. A análise exige os contratos, as datas, a legislação cooperativista e as regras recuperacionais aplicáveis.
Laudos de essencialidade de veículos, máquinas e imóveis
Elaboramos laudos e dossiês de essencialidade operacional para demonstrar, com elementos concretos, a relação entre o bem e a continuidade da atividade empresarial. O trabalho pode abranger caminhões, implementos, veículos operacionais, máquinas, equipamentos, instalações fabris, unidades comerciais, armazéns e centros de distribuição.
O objetivo é demonstrar como o bem é utilizado, qual função exerce e o impacto de sua retirada. A estruturação jurídica é acompanhada de prova documental; avaliações, vistorias ou conclusões técnicas que exijam habilitação específica devem ser realizadas e subscritas pelo profissional competente.
O que deve sustentar a demonstração de essencialidade?
Identificação individual: placa, chassi, número de série, matrícula ou outro elemento que vincule o documento ao bem.
Titularidade, posse e contrato: propriedade, locação, arrendamento, financiamento, garantia e situação atual.
Uso na operação: atividade efetivamente desempenhada, localização, frequência de uso e integração ao processo produtivo ou comercial.
Provas do uso: fotografias identificadas, relatórios operacionais, ordens de serviço, contratos, documentos de transporte, manutenção e registros pertinentes.
Impacto da indisponibilidade: capacidade produtiva, atendimento de contratos, geração de receita e continuidade da atividade, com premissas e documentos identificados.
Possibilidade de substituição: existência de alternativas, tempo necessário, custos e limitações efetivas.
Medida em discussão: apreensão, penhora, leilão, restrição ou outra constrição, acompanhada da decisão e das datas relevantes.
Documentos conforme o tipo de bem
Frota: CRLV, relação de veículos e implementos, contratos, comprovantes de posse, seguros, manutenção, CT-e, MDF-e, ordens de transporte e registros de utilização pertinentes.
Máquinas e equipamentos: notas fiscais, contratos, fichas técnicas, números de série, fotografias, manutenção e descrição do fluxo de produção.
Imóveis e instalações: matrícula, contrato de locação ou título de ocupação, registros de uso, fotografias, plantas quando pertinentes e descrição das atividades desempenhadas no local.
O laudo subsidia o pedido de reconhecimento da essencialidade; não substitui a decisão judicial. A proteção depende da natureza do bem, de seu uso, do crédito e da garantia, do momento processual e das regras aplicáveis. A disciplina dos artigos 6º e 49, § 3º, não se estende indistintamente a todo ativo da empresa.
Nas execuções fiscais, a lei prevê tratamento próprio para a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional. Pedidos envolvendo dinheiro e recebíveis também exigem fundamentação específica; não se confundem automaticamente com a proteção de veículos, máquinas ou imóveis.
Plano, negociação e assembleia-geral de credores
Minutas do plano, aditivos e versões consolidadas, conforme a estratégia definida.
Documentação econômico-financeira, demonstração de viabilidade e laudos de avaliação elaborados pelos profissionais responsáveis.
Procurações e documentos de representação, credenciamento e poderes de voto.
Quadros de créditos e materiais de apoio à análise de classes e quóruns.
Propostas, registros de negociação, manifestações sobre objeções e questões de deliberação.
Atas e documentação para acompanhamento das decisões e dos compromissos do plano.
Os modelos estão disponíveis para download público?
Sim. A biblioteca em /modelos reúne documentos, planilhas e um fluxograma para download gratuito. São materiais neutros que exigem adaptação e revisão profissional.
Um laudo garante o reconhecimento da essencialidade?
Não. O laudo organiza elementos sobre o uso do bem e o impacto de sua retirada. O reconhecimento depende da decisão judicial, da natureza do bem, do crédito, da garantia, da prova e do momento processual.
O laudo de essencialidade substitui uma avaliação técnica?
Não. A demonstração do uso operacional e a fundamentação jurídica têm finalidade própria. Avaliações, vistorias e conclusões que exijam habilitação específica devem ser realizadas e subscritas pelo profissional competente.