Documentos para recuperação judicial: checklist de preparação

Quais documentos são necessários?

O artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 reúne a documentação do pedido: explicação da crise, demonstrações contábeis, relações de credores e empregados, documentos societários, bens de controladores e administradores, extratos, protestos, processos, passivo fiscal e ativo não circulante. O checklist abaixo agrupa esses documentos para facilitar a organização.

Antes de usar a lista, confira os requisitos para pedir recuperação judicial. A documentação e o enquadramento exigem análise do caso; particularidades de produtores rurais, microempresas e empresas de pequeno porte devem ser consideradas.

Checklist: quem reúne cada informação?

A lista resume o procedimento geral. A conferência final deve utilizar o texto integral da lei, os documentos da empresa e as exigências aplicáveis ao processo.

Como evitar divergências entre os documentos?

Além de reunir arquivos, defina uma data de referência e registre quem conferiu cada conjunto. Uma relação de credores pode estar completa em quantidade e ainda conter valores ou garantias inconsistentes.

1. Compare dívida e contrato. Separe principal, encargos, vencimentos e garantias. Registre divergências sem alterar o contrato original.
2. Compare caixa e extratos. Explique diferenças entre os saldos contábeis e bancários, indicando documentos e datas.
3. Compare previsão e operação. Identifique as premissas da projeção: vendas, recebimentos, custos, sazonalidade e capital de giro.
4. Registre as pendências. Para cada informação ainda não confirmada, defina responsável e prazo. Não apresente estimativa como valor documentalmente comprovado.

Exemplo de organização, sem dados de clientes: um contrato bancário pode estar com o financeiro, a garantia com o jurídico e o saldo com a contabilidade. Uma pasta por obrigação, com referência cruzada entre os três registros, facilita a conferência.

Essas informações também sustentam a preparação do plano de recuperação judicial e suas projeções.

O que separar primeiro quando há uma medida urgente?

Se houver bloqueio, apreensão, penhora ou leilão, separe imediatamente a intimação ou decisão, o número do processo, a data conhecida, o contrato envolvido e a identificação do bem. Explique como a medida afeta a operação. A urgência deve ser analisada junto com o restante da situação jurídica.

Não espere terminar todas as pastas para informar uma data próxima à equipe responsável. O protocolo de um pedido não suspende automaticamente toda cobrança: os efeitos dependem do crédito, das garantias, das regras legais e das decisões aplicáveis.

Dúvidas frequentes sobre a documentação

É preciso ter todos os documentos na primeira conversa?

Para o contato inicial, reúna o que já existe e indique as lacunas. Faturamento aproximado, composição das dívidas e urgências ajudam a organizar a análise. Isso é diferente da documentação que deve instruir o pedido judicial.

Devo relacionar apenas dívidas que entrarão no plano?

Não. O artigo 51, III, exige a relação completa de credores, sujeitos ou não à recuperação. A inclusão na relação não define, sozinha, o tratamento jurídico do crédito.

O checklist comprova que a empresa pode pedir recuperação?

Não. Ele organiza a coleta de informações. Requisitos legais, atividade, histórico, causas da crise e situação financeira precisam ser examinados em conjunto.

E quando o processo já está em andamento?

Além dos registros da empresa, reúna decisões, plano vigente, publicações e pagamentos. Consulte o roteiro para analisar uma recuperação judicial em andamento.

Conferência dos números e modelos de apoio

Use o roteiro de conciliação entre balanço especial e relação de credores para investigar diferenças. Os arquivos editáveis estão na biblioteca de modelos gratuitos.

Como transformar a lista em uma rotina de preparação?

Essas atribuições são sugestões de organização, não uma transferência das responsabilidades legais. O fechamento exige a participação dos profissionais de cada área. Defina quem solicita, quem prepara e quem confere cada item; um arquivo recebido ainda pode precisar de validação.

Exemplo fictício: três empresas, três situações fiscais

Um grupo reúne certidões de duas sociedades, mas pretende incluir três no pedido. Os documentos recebidos não esclarecem automaticamente a situação da terceira. A pendência deve permanecer identificada, com consulta própria e responsável, em vez de ser preenchida por uma declaração genérica sobre o grupo.

Na consolidação processual, o art. 69-G, § 1º, prevê documentação individual de cada devedor. A organização por sociedade evita misturar informações antes de examinar seus efeitos jurídicos.

Quais modelos ajudam nesta preparação?

• Checklist documental editável (DOCX): distribua os itens e registre o que ainda falta.
• Relação de credores (XLSX): organize origem, valores e titulares, preservando a conferência jurídica.
• Fluxo de caixa projetado (XLSX): identifique premissas de recebimento e pagamento.
• Declaração de ausência de passivo fiscal: orientação e modelo: saiba quando o documento é adequado e quando é necessário descrever os débitos existentes.

Os materiais não substituem documentos de origem nem dispensam a atualização para a data e o escopo do pedido. Consulte também a comparação entre recuperação judicial, extrajudicial e negociação direta antes de tratar o protocolo como única alternativa.