Declaração de ausência de passivo fiscal: o que conferir antes de assinar

Para que serve a declaração?

O modelo ajuda a documentar a informação de que não foi identificado passivo fiscal no âmbito e na data especificados, com indicação dos documentos examinados. Seu uso exige que o conteúdo possa ser sustentado pelo contador e pelo representante da empresa.

Na preparação da recuperação judicial, o art. 51, X, exige relatório detalhado do passivo fiscal. A declaração pode apoiar a explicação de uma situação sem passivo identificado, mas não dispensa a conferência da documentação exigida nem autoriza ignorar uma dívida existente. A lei não cria, nesse inciso, um formulário universal chamado “declaração de ausência de passivo fiscal”.

O que cada documento permite afirmar?

Parcelamento e outras causas legais podem suspender a exigibilidade do crédito, conforme o art. 151 do CTN. A suspensão não deve ser descrita como desaparecimento do débito.

O que conferir antes de preencher?

1. Empresa e abrangência. Identifique pessoa jurídica, estabelecimentos e obrigações examinadas. Não estenda a declaração a outras sociedades do grupo.
2. Data de referência. Compatibilize registros contábeis, relatórios fiscais e datas das consultas. Declare os limites se alguma informação não estiver atualizada.
3. Registros e portais pertinentes. Confronte escrituração, apurações e consultas às administrações tributárias e à dívida ativa das esferas aplicáveis. Guarde os comprovantes da consulta.
4. Dívidas com tratamento próprio. Confira parcelamentos, transações, discussões administrativas ou judiciais, garantias e débitos com exigibilidade suspensa. Não os elimine do levantamento por estarem regularizados para determinado fim.
5. Diferenças e pendências. Se houver divergência, omissão ou consulta indisponível, investigue antes de emitir uma afirmação abrangente. Ausência de acesso não comprova ausência de passivo.

Exemplo fictício: parcelamento em dia

Uma empresa apresenta CPEN e tem saldo remanescente de parcelamento. Esse conjunto não sustenta uma declaração de inexistência de passivo fiscal. O caminho é descrever o débito, o saldo, o parcelamento e os documentos que comprovam sua situação, com a conferência dos responsáveis.

Por que o modelo traz contador e sócio?

Os campos refletem duas frentes de informação: os registros examinados pelo contador e os dados prestados pela empresa. O contador identifica seu registro profissional; o sócio deve ter poderes de representação ou o documento deve ser adaptado para o representante adequado. A simples condição de sócio não comprova esses poderes.

As duas assinaturas são uma opção de organização deste modelo, não uma exigência universal criada pelo art. 51, X. Elas não dispensam documentos de suporte nem transformam a declaração em certidão fiscal.

Baixe e adapte somente depois da conferência

Baixar declaração de ausência de passivo fiscal (DOCX)

Preencha identificação, data, abrangência, fontes de consulta e signatários. Se existir passivo ou faltar informação suficiente, não use uma declaração negativa para encobrir a situação: prepare o relatório correspondente. Mantenha a cópia preenchida em ambiente reservado.

Para organizar o restante do pedido, consulte o checklist de documentos e o roteiro de conciliação dos números.