Certidões na recuperação judicial: o que reunir e conferir

As cinco categorias de documentos

Não existe um único endereço de emissão para todos os Estados e Municípios. Identifique os entes pertinentes à empresa e use seus portais oficiais. No caso de emissão indisponível, registre a falha e verifique a pendência; a falta de acesso não demonstra regularidade.

Como abranger matriz e eventuais filiais?

Comece por uma relação atualizada de estabelecimentos, CNPJs, Estados, Municípios e inscrições fiscais. Confira o texto de cada certidão antes de concluir que ela cobre toda a empresa.

A certidão federal da pessoa jurídica é válida para matriz e filiais, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. A CNDT também tem abrangência nacional para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Para certidões estaduais, municipais e CRF, confira as regras do emissor e os cadastros envolvidos. Abranger todas as filiais não significa emitir automaticamente uma certidão de cada categoria por filial.

Outras sociedades do mesmo grupo têm personalidade e identificação próprias: não estenda a elas a certidão de uma empresa.

Apresentar as certidões garante a homologação?

Não. A aprovação do plano pelos credores e a concessão judicial são etapas distintas. O juiz examina os requisitos legais, o plano e as exigências da decisão. Os arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 tratam da regularidade tributária e da concessão da recuperação.

O STJ passou a exigir a demonstração de regularidade fiscal após a Lei nº 14.112/2020, com particularidades quanto ao marco temporal e aos programas de parcelamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A aplicação dessas regras exige análise do caso concreto.

CNDT e CRF não são certidões de débitos tributários do art. 57. Podem ser solicitados por decisão judicial ou para outras finalidades. Sua inclusão neste roteiro não os transforma em requisitos universais de homologação.

Concessão e encerramento da recuperação são diferentes

O encerramento, regulado pelos arts. 61 a 63, depende do cumprimento das obrigações do plano vencidas no período de fiscalização judicial. O art. 63 não estabelece um rol geral dessas cinco certidões como condição de encerramento.

Checklist antes de apresentar os documentos

1. Leia a decisão. Registre os documentos exigidos, o prazo e os esclarecimentos que também devem ser prestados.
2. Confira a titularidade. Compare razão social, CNPJ, matriz, filiais e inscrições fiscais.
3. Verifique a abrangência. Distinga esfera, órgão emissor e débitos inscritos ou não em dívida ativa.
4. Confira o resultado. Separe negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva e emissão indisponível.
5. Controle datas. Registre emissão e vencimento tal como constam do documento. Não aplique uma validade única a todas as categorias.
6. Valide a autenticidade. Use o código e o canal oficial indicado pelo emissor; preserve o arquivo e a data da consulta.
7. Organize as pendências. Relacione parcelamentos, transações, garantias, parcelas pagas e responsáveis pela regularização, quando pertinentes.

Um controle pode conter: empresa, estabelecimento abrangido, categoria, órgão, emissão, validade, situação, arquivo, data da validação e providência pendente. Guarde certidões e dados empresariais em ambiente reservado.

E se a certidão não for emitida?

Identifique a causa no órgão competente: dívida, obrigação acessória, cadastro, pagamento ainda não reconhecido ou outra pendência. Com contador e advogado, avalie correção cadastral, comprovação de pagamento, parcelamento, transação ou medida cabível.

A simples solicitação de parcelamento ou transação não equivale automaticamente à adesão efetiva nem à regularidade fiscal. Confira o deferimento, a situação do acordo e seus efeitos. Se a decisão admitir comprovantes de adesão, organize-os conforme a ordem judicial, sem afirmar que substituem certidões em qualquer processo.

Uma declaração particular de ausência de passivo também não substitui certidões. Veja o guia sobre declaração e passivo fiscal e o guia do plano de recuperação judicial.