Recuperação judicial: 24 perguntas frequentes

1. O que é recuperação judicial?

É o procedimento da Lei nº 11.101/2005 destinado a enfrentar a crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária, buscando preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores. A reorganização combina medidas operacionais e uma proposta de tratamento dos créditos sujeitos ao processo.

O pedido, o deferimento do processamento, a concessão da recuperação e o cumprimento do plano são etapas diferentes. O procedimento não garante o sucesso da empresa nem elimina automaticamente suas dívidas.

Referência: Arts. 47, 52, 53, 58 e 59.

2. Com o pedido, a empresa paralisa suas atividades ou muda sua administração?

O pedido não determina, por si, a paralisação. A continuidade da atividade é um dos objetivos da recuperação. Como regra, o devedor e seus administradores permanecem na condução do negócio, sob a fiscalização prevista na lei.

O administrador judicial é nomeado para funções de acompanhamento e fiscalização; ele não substitui automaticamente a direção da empresa. Afastamento dos administradores e nomeação de gestor judicial dependem das hipóteses e providências legais.

Referência: Arts. 22, 47, 64 e 65.

3. Quais são as consequências do pedido de recuperação judicial?

O protocolo inicia a análise judicial. O deferimento do processamento produz efeitos próprios, como a nomeação do administrador judicial, a publicação do edital e os deveres de informação da empresa. A lei permite antecipar certos efeitos por decisão judicial, quando presentes os requisitos.

A suspensão de execuções e a proteção contra atos de constrição alcançam os créditos e situações previstos na lei. A regra geral é de 180 dias do deferimento, com prorrogação excepcional por igual período, uma vez, nas condições do art. 6º, § 4º, além das hipóteses específicas legais. Não é uma autorização para interromper indistintamente todos os pagamentos.

Referência: Arts. 6º e 52.

4. Quais créditos são submetidos à recuperação judicial?

Em regra, os créditos existentes na data do pedido, mesmo ainda não vencidos. A análise considera sua origem, natureza, garantias e exceções legais. Tributos e, em regra, créditos com propriedade fiduciária têm tratamento distinto.

A inclusão ou ausência em uma lista não altera, sozinha, a natureza do crédito. Para definir sua existência, o Tema 1.051 do STJ adota a data do fato gerador. Por isso, vencimento, sentença ou acordo posterior não bastam isoladamente para decidir a sujeição.

Referência: Art. 49; art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B; Tema 1.051/STJ.

5. Tenho faturas ou notas em aberto com uma empresa em recuperação. Como proceder?

Identifique a pessoa jurídica devedora pelo contrato e pelo CNPJ; confira se ela integra o processo. Reúna contrato, notas, comprovantes da entrega ou do serviço, vencimentos, pagamentos parciais e garantias. Localize o edital e a relação de credores correspondente à fase atual.

Se o crédito estiver ausente, avalie a habilitação; se houver erro de valor, titularidade ou classificação, avalie a divergência ou impugnação adequada à fase. Use o canal do administrador nomeado ou a via judicial cabível. Guarde comprovante do envio e acompanhe o resultado: enviar um e-mail não equivale à inclusão definitiva nem ao pagamento.

Referência: Arts. 7º a 10 e 49.

6. Como saber se meu crédito está incluído na recuperação judicial?

Consulte a relação de credores nos autos e no canal oficial do administrador judicial indicado na decisão ou no edital. Procure pela identificação do titular, confira valor e classe e verifique se é a lista inicial, a relação do administrador ou o quadro-geral.

Compare com os documentos do crédito e com eventuais decisões de impugnação. Estar listado não comprova quitação, e a lista pode sofrer alterações. Registre a versão e a data consultadas.

Referência: Arts. 7º, 8º, 18 e 52, § 1º.

7. Qual é a data de referência para atualizar o valor do crédito?

Para a habilitação na recuperação judicial, o art. 9º, II, utiliza o valor atualizado até a data do pedido. Essa data deve ser confirmada nos autos da empresa; não se usa a data de outro processo, a aprovação do plano ou o dia em que o credor tomou conhecimento.

Apresente memória de cálculo com origem, principal, encargos aplicáveis, índices, pagamentos e data de corte. Separe a apuração do crédito para habilitação das regras de atualização e pagamento posteriormente previstas no plano válido.

Referência: Art. 9º, II; art. 59.

8. O que fazer se eu não concordar com a relação de credores?

A providência depende da fase. Após o edital do art. 52, § 1º, a habilitação ou divergência administrativa é dirigida ao administrador judicial. Publicada a relação do art. 7º, § 2º, a lei prevê impugnação perante o juízo em dez dias.

Indique o erro, a correção pretendida e as provas. Se o prazo inicial passou, examine a habilitação retardatária e seus efeitos, conforme o art. 10. Não confunda discussão do crédito com objeção às condições do plano.

Referência: Arts. 7º a 10 e 55.

9. Qual é o prazo para habilitação ou divergência administrativa? São dias úteis ou corridos?

O prazo é de 15 dias, contado da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, para apresentar ao administrador judicial a habilitação ou divergência. A lei estabelece contagem em dias corridos para seus prazos e os que dela decorrem.

Confira a publicação correta, as regras aplicáveis ao início e ao término da contagem, decisões e eventuais republicações. Não conte da notícia na internet nem da data de uma lista sem identificar o edital. Depois dessa fase, o procedimento pode mudar.

Referência: Art. 7º, § 1º; art. 189, § 1º, I.

10. Preciso contratar advogado para a habilitação ou divergência administrativa?

Na etapa administrativa do art. 7º, § 1º, perante o administrador judicial, o credor pode apresentar a habilitação ou divergência diretamente, sem contratação obrigatória de advogado. Deve demonstrar sua identidade ou representação e apresentar os elementos e documentos exigidos.

Essa possibilidade não se estende indistintamente aos incidentes judiciais. Impugnações, habilitações judiciais, objeções e recursos, em regra, exigem advogado. A assistência jurídica é especialmente útil quando há dúvida sobre classificação, garantia, cálculo, sujeição ou prazo.

Referência: Arts. 7º a 10; art. 103 do Código de Processo Civil para representação em juízo.

11. Posso continuar uma execução ou cobrança durante a recuperação judicial?

Depende da sujeição do crédito, da fase do processo, da medida pretendida e das decisões aplicáveis. O art. 6º suspende as execuções e limita constrições relativas às obrigações abrangidas, mas preserva exceções. Não é correto afirmar que toda cobrança pode continuar ou que toda ação deve parar.

Ações de quantia ilíquida e ações trabalhistas podem prosseguir para apuração do crédito nos termos legais. Execuções fiscais e créditos não sujeitos têm disciplina própria. Depois da concessão, o crédito sujeito deve observar os efeitos do plano. Direitos contra coobrigados e garantidores precisam de análise específica.

Referência: Arts. 6º, 49 e 59.

12. Já tenho uma ação trabalhista contra a empresa. O que devo fazer?

Informe ao profissional responsável pela ação a existência da recuperação e confirme a empresa empregadora e o número do processo. A Justiça do Trabalho continua competente para apurar o crédito; confira também se ele foi relacionado e se o valor está correto.

Com o crédito apurado, reúna certidão, decisão ou acordo e cálculos, conforme o caso, para a providência cabível na recuperação. Pode haver reserva de valor enquanto se apura o crédito. Obrigações com fato gerador posterior ao pedido exigem tratamento próprio; a mera existência da recuperação não desloca toda execução trabalhista ao juízo recuperacional.

Referência: Art. 6º, §§ 2º e 3º; arts. 7º a 10; STJ, CC 191.533.

13. Fiz um acordo trabalhista com parcelas que vencem depois do pedido. Essas parcelas entram no plano?

O vencimento posterior não torna o crédito automaticamente posterior. É necessário examinar o fato gerador das verbas abrangidas, o conteúdo do acordo, a data do pedido e a natureza de cada parcela. O Tema 1.051 do STJ orienta a análise pela data do fato gerador.

Se o acordo reconhece verbas originadas antes do pedido, o parcelamento futuro não basta para afastar sua sujeição. Se inclui verbas surgidas depois, a análise deve separá-las. Nem a data da assinatura do acordo nem o início do contrato de trabalho resolvem, sozinhos, todos os componentes do crédito.

Referência: Art. 49; Tema 1.051/STJ.

14. Quais documentos devo reunir para comprovar meu crédito trabalhista?

Quando houver ação, reúna certidão de crédito expedida pelo juízo trabalhista, se disponível ou exigida, sentença ou acordo homologado, cálculos e decisões pertinentes. A documentação deve permitir identificar titular, devedor, origem das verbas, valor e data de atualização.

Acrescente documentos úteis à prova, como contrato ou registro de trabalho, recibos, termo de rescisão e comprovantes de pagamentos parciais. Separe principal, juros e correção, além de parcelas de terceiros, honorários e recolhimentos, conforme os títulos e cálculos do caso. Nem toda verba pertence ao trabalhador ou recebe o mesmo tratamento. Confira o edital e as exigências do administrador.

Referência: Art. 6º, § 2º; art. 9º.

15. Sou ME ou EPP. Quais documentos comprovam meu crédito e meu enquadramento?

Reúna documentos do crédito: contrato, notas fiscais, prova de entrega ou de prestação do serviço, demonstrativo atualizado e pagamentos já recebidos. Para identificar a empresa e quem a representa, acrescente cadastro, atos societários e poderes de representação pertinentes.

Para a classe de microempresa ou empresa de pequeno porte, apresente prova idônea do enquadramento, como certidão ou declaração de enquadramento registrada na Junta Comercial, conforme o caso. O enquadramento precisa ser conferido; não decorre apenas do baixo valor da dívida, e a opção pelo Simples não deve ser tratada como prova universal e suficiente.

Referência: Art. 9º; art. 41, IV; enquadramento conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

16. Tenho crédito com garantia real. Quais documentos devo apresentar?

Apresente o contrato ou título da obrigação, o instrumento que constituiu a garantia e, quando cabível, o registro ou certidão que demonstra sua constituição e situação. Identifique o bem, a garantia, o saldo e os pagamentos realizados; acrescente as provas da operação, como notas e comprovantes de entrega, quando pertinentes.

A extensão da garantia e o valor do bem afetam a análise: na votação, o crédito com garantia real participa da classe II até o valor do bem gravado, e o excedente da classe III. Não confunda garantia real com propriedade fiduciária, que pode seguir regime de sujeição diferente.

Referência: Art. 9º, IV e V; art. 41, § 2º; art. 49, § 3º.

17. Sou credor quirografário. Quais documentos devo apresentar?

Quirografário é, em termos gerais, o crédito sem garantia real nem privilégio legal específico. Reúna a prova da origem e do saldo: contrato, pedido aceito, nota fiscal, comprovante de entrega ou de serviço, título, fatura, correspondências relevantes e demonstrativo de cálculo, conforme a operação.

Informe pagamentos parciais, compensações alegadas e eventuais cessões, com suporte documental. Não é necessário inventar um contrato escrito inexistente: apresente os meios de prova disponíveis e indique as lacunas. A classificação deve ser conferida, inclusive se o titular for ME/EPP.

Referência: Art. 9º; art. 41, III e IV.

18. O que é o plano de recuperação judicial?

É a proposta de reorganização apresentada no processo. Deve detalhar os meios de recuperação, demonstrar viabilidade econômica e conter o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos exigido pelo art. 53.

Pode combinar condições de pagamento e medidas operacionais, societárias ou patrimoniais admitidas pela lei. Deságio, carência ou parcelamento não são direitos automáticos do devedor. A proposta precisa ser sustentada por informações e seguir o procedimento de deliberação e concessão.

Referência: Arts. 50, 53 a 59.

19. O credor é obrigado a aceitar as condições do plano?

O credor pode discordar, apresentar objeção na forma e no prazo legais e participar da deliberação quando tiver direito a voto. Não é exigida aceitação individual de cada credor para que o plano produza efeitos sobre os créditos sujeitos.

Após a aprovação ou aplicação das alternativas legais e a concessão judicial, o plano vincula o devedor e os credores sujeitos, inclusive os que discordaram ou não compareceram, dentro de seu alcance válido. Isso não torna lícita qualquer cláusula: sujeição, garantias, legalidade e meios de impugnação precisam ser examinados.

Referência: Arts. 45, 55 a 59; art. 50, § 1º.

20. Qual é o prazo para apresentar objeção ao plano?

O art. 55 estabelece 30 dias a partir da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º. Se nessa data ainda não tiver sido publicado o aviso de recebimento do plano previsto no art. 53, parágrafo único, a contagem começa na publicação desse aviso.

A objeção é dirigida ao juízo e trata da proposta do plano. Não substitui a habilitação ou a discussão do valor do crédito. A aprovação por termos de adesão possui procedimento específico no art. 56-A, inclusive prazo próprio de oposição; identifique qual procedimento está sendo usado.

Referência: Arts. 53, parágrafo único; 55; 56-A.

21. Como conferir a data final da objeção no meu processo? São dias úteis ou corridos?

Os prazos da Lei nº 11.101/2005 são contados em dias corridos, conforme o art. 189, § 1º, I. Para o prazo geral de objeção, reúna a publicação da relação do administrador e o aviso do plano, identifique o marco previsto no art. 55 e confira as decisões do processo.

A data final deve ser calculada pela equipe responsável, considerando as regras de contagem aplicáveis e eventuais alterações ou republicações. Não use datas de outros casos nem conte automaticamente da disponibilização de um arquivo no site. A ausência de uma data nesta página não significa que o prazo não esteja correndo.

Referência: Art. 55; art. 189, § 1º, I.

22. Como funciona a assembleia-geral de credores?

A assembleia é convocada com indicação de datas, local ou forma de participação e matérias a deliberar. O credor deve conferir edital, crédito e direito a voto, plano e aditivos, credenciamento e representação. O art. 37, § 4º, disciplina a apresentação de poderes ao administrador até 24 horas antes da data indicada.

Na aprovação ordinária do plano, as classes votantes devem aprová-lo. Nas classes I e IV, vale a maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor; nas classes II e III, exige-se mais da metade do valor dos créditos presentes e, cumulativamente, maioria simples dos credores presentes. Impedimentos e situações especiais devem ser considerados.

A lei admite formas alternativas de deliberação e, sob requisitos próprios, concessão judicial sem aprovação ordinária de todas as classes. Após a reunião, confira ata, versão votada e decisão. Votação favorável não comprova que os pagamentos já ocorreram.

Referência: Arts. 35 a 45-A; 56 a 59.

23. A recuperação judicial da empresa impede a cobrança de avalistas, fiadores ou outros coobrigados?

Em regra, não. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 preserva os direitos e privilégios do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A proteção concedida à empresa recuperanda, portanto, não se estende automaticamente a quem garantiu a dívida.

A Súmula 581 do STJ estabelece que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. Eventual supressão ou substituição da garantia exige examinar a validade da cláusula, o consentimento do credor, o título e as decisões aplicáveis. Não presuma liberação ou suspensão automática.

Referência: Art. 49, § 1º; art. 59; STJ, Súmula 581 e Tema 885.

24. Ainda tenho dúvidas sobre uma recuperação judicial. A quem recorrer?

Para documentos, lista de credores e canais administrativos de um processo específico, procure o administrador judicial identificado na nomeação e nos editais. Para estratégia, prazos e defesa de direitos, procure o advogado responsável ou assistência jurídica adequada ao seu caso.

A Reorigem pode avaliar uma demanda jurídica dentro de sua atuação e do escopo a ser contratado. O contato com nossa equipe não substitui protocolo, habilitação ou envio ao administrador do processo. Não somos o canal de atendimento da Esdeva ou de outra empresa apenas porque seu caso é mencionado em conteúdo público.

No primeiro contato, informe empresa devedora, número do processo, natureza da dúvida e prazo conhecido. O canal para compartilhar documentos detalhados será combinado com a equipe; não publique dados pessoais ou bancários em campos abertos.

Referência: Arts. 7º, 9º e 22; delimitação institucional da Reorigem.

Continue a consulta

• Examinar dívidas, garantias e coobrigação
• Localizar o processo e conferir a relação de credores
• Entender o plano e a votação por classes
• Consultar o índice da lei e acessar o texto oficial
• Conhecer a atuação e os canais da Reorigem

Jurisprudência e legislação complementar

• STJ — Tema 1.051: data do fato gerador, para as perguntas 4 e 13.
• STJ — CC 191.533: crédito trabalhista posterior ao pedido, para a pergunta 12.
• STJ — Súmula 581: cobrança de coobrigados e garantidores, para a pergunta 23.
• Código de Processo Civil, art. 103, sobre representação em juízo.
• Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, sobre microempresa e empresa de pequeno porte.

Plano especial para pequenas empresas

ME/EPP pode optar pelo regime dos arts. 70 a 72. Há administrador judicial e apresentação de plano, com regras próprias de pagamento e objeção. Consulte o guia do plano especial, com custos e 20 perguntas frequentes.