Conteúdo institucional da Reorigem · Atualização editorial em
Consultar a lei inteira no Planalto
As explicações abaixo são uma seleção temática da Reorigem. O texto integral, suas alterações e indicações de vigência devem ser conferidos na fonte oficial. Na página do Planalto, use a busca do navegador para localizar o artigo desejado e observe as redações revogadas ou substituídas.
Onde encontrar cada assunto na lei?
| Assunto e artigos | Pergunta a responder | Leitura prática |
|---|---|---|
| Âmbito, exclusões e competência — arts. 1º a 3º | Quem pode usar o regime e qual juízo é competente? | Quem pode pedir recuperação |
| Suspensão e exceções — art. 6º | Qual crédito e qual medida estão abrangidos pela proteção? | Dívidas e garantias |
| Verificação de créditos — arts. 7º a 10 | Quando apresentar habilitação, divergência ou impugnação? | Conferir a relação de credores |
| Administrador judicial — arts. 21 a 24 | Quem é nomeado, quais são seus deveres e como se disciplina sua remuneração? | Custos e responsabilidades |
| Assembleia e classes — arts. 35 a 45-A | Quem participa e como os votos são computados? | Classes e aprovação do plano |
| Objetivo, requisitos e créditos — arts. 47 a 49 | O devedor preenche os requisitos e quais dívidas se sujeitam? | Entender a recuperação judicial |
| Meios de recuperação — art. 50 | Quais medidas podem compor a reorganização? | Relacionar medidas e caixa |
| Documentos e processamento — arts. 51 a 52 | O que instruir e o que significa o deferimento? | Checklist documental |
| Plano e deliberação — arts. 53 a 59 | O que apresentar, quando objetar e como ocorre a concessão? | Preparar e acompanhar o plano |
| Trabalho — art. 54 | Quais limites especiais se aplicam aos créditos trabalhistas? | Credores e empregados |
| Execução e encerramento — arts. 61 a 63 | Quais obrigações são fiscalizadas e o que continua após o encerramento? | Acompanhar o processo |
| Gestão, ativos e financiamento — arts. 64 a 69-F | Quem administra e quais condições precisam ser observadas nas operações? | Conferir as fontes de recursos |
| Plano especial — arts. 70 a 72 | A modalidade é adequada à microempresa ou empresa de pequeno porte? | Requisitos e enquadramento |
| Falência — arts. 73 a 160 | Quando pode ocorrer a convolação e como funciona o regime falimentar? | Comparar as finalidades |
| Recuperação extrajudicial — arts. 161 a 167 | Qual o alcance do plano e quais adesões são necessárias? | Comparar alternativas |
| Contagem de prazos — art. 189, § 1º, I | Qual prazo decorre da lei e qual publicação inicia sua contagem? | Etapas e marcos iniciais |
Este índice não cobre todos os capítulos: a lei também disciplina, por exemplo, insolvência transnacional e disposições penais. O dispositivo selecionado deve ser lido junto das remissões e das normas específicas aplicáveis.
O que a reforma de 2020 exige de atenção?
A Lei nº 14.112/2020 alterou diversos pontos da Lei nº 11.101/2005. Entre eles estão a disciplina da suspensão, a possibilidade de plano proposto por credores nas hipóteses legais e regras de financiamento durante a recuperação. Por isso, um texto antigo pode explicar o tema sem refletir o procedimento atual.
Na leitura do plano, confira especialmente o art. 56, §§ 4º a 7º, e os arts. 69-A a 69-F. Nenhuma dessas alternativas é automática: há condições legais, decisões e documentos a examinar. Também é necessário considerar outras alterações incorporadas ao texto consolidado.
Como usar a lei sem tirar uma conclusão pela metade?
- Pedido não é concessão: arts. 51 e 52 tratam de momentos diferentes dos arts. 58 e 59.
- Lista não é pagamento: verificar o crédito e executar a condição do plano são tarefas distintas.
- Classe de votação não é ordem geral de pagamento: o art. 41 organiza a assembleia; o art. 83 disciplina a classificação na falência. Não transfira automaticamente uma regra de um regime para outro.
- Encerramento não é quitação integral: parcelas futuras podem continuar exigíveis conforme o plano e a lei.
Glossário para acompanhar a leitura
- Recuperanda
- Empresa cujo processamento da recuperação judicial foi deferido.
- Crédito sujeito
- Obrigação submetida aos efeitos do procedimento, conforme sua origem, natureza e regras legais.
- Stay period
- Expressão usada para o período de suspensão e proteção previsto no art. 6º, com limites e exceções.
- Deságio e carência
- Redução do valor e intervalo antes do início de pagamentos, respectivamente. Dependem das condições válidas do plano; não são benefícios automáticos do pedido.
- Administrador judicial
- Profissional ou pessoa jurídica nomeada pelo juízo para as funções legais de acompanhamento e fiscalização. Não se confunde com a equipe contratada para representar a empresa.
- Convolação em falência
- Conversão da recuperação judicial em falência nas hipóteses legais, por decisão judicial.
Fontes e alcance deste guia
Lei nº 11.101/2005, texto atualizado: dispositivos indicados no índice, na redação consolidada consultada.
Fontes consultadas em 29/09/2026. As orientações de organização e os exemplos são explicações da Reorigem; os exemplos fictícios não retratam clientes. O texto trata de regras gerais e não substitui a análise dos documentos e das decisões de um processo. Conheça nossos critérios editoriais e o canal de correções.
Plano especial para pequenas empresas
ME/EPP pode optar pelo regime dos arts. 70 a 72. Há administrador judicial e apresentação de plano, com regras próprias de pagamento e objeção. Consulte o guia do plano especial, com custos e 20 perguntas frequentes.
Continue conforme a sua necessidade
- Comparar os caminhos possíveis
Entenda o alcance e os limites da negociação, da recuperação extrajudicial e da judicial.
- Organizar os documentos
Distribua a coleta e confira o que ainda falta antes da análise.
- Preparar a proposta e seus anexos
Conecte condições de pagamento, projeções e documentos de suporte.