Plano especial de recuperação judicial para ME e EPP

O que é o plano especial?

É a modalidade dos arts. 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005, concebida para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta segue condições legais mais delimitadas e não é submetida a assembleia-geral de credores para sua deliberação. O processo continua judicial, com verificação dos requisitos, documentação, administrador judicial e controle de legalidade.

A simplificação não apaga dívidas nem garante recuperação. Ela pode ser útil quando uma parte relevante do passivo é abrangida e a operação consegue sustentar o pagamento dentro dos limites do regime. Quando a empresa precisa de um cronograma mais longo ou tem grande concentração de créditos excluídos, é necessário comparar outros caminhos.

Quem pode pedir? ME, EPP e produtor rural

O enquadramento geral da LC nº 123/2006 considera microempresa aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte aquela acima desse valor e até R$ 4,8 milhões, observadas as demais condições legais. O valor da dívida não define o porte. A opção tributária pelo Simples Nacional, isoladamente, também não resolve todos os requisitos.

A devedora deve estar abrangida pelos arts. 1º e 2º e preencher o art. 48: exercício regular há mais de dois anos, condições relativas à falência anterior, intervalo legal desde eventual concessão de recuperação e ausência dos impedimentos criminais previstos na lei. Ser pequena empresa não dispensa essas exigências.

O uso do plano especial é facultativo. A intenção deve constar da petição inicial, com os documentos do art. 51. Para o produtor rural do art. 48, § 3º, o art. 70-A contém hipótese própria, condicionada a valor da causa não superior a R$ 4,8 milhões. Veja as particularidades do produtor rural.

Precisa apresentar plano? Sim — e os prazos têm marcos diferentes

O plano deve apresentar condições de pagamento, créditos alcançados, proposta de abatimento quando houver, critérios de atualização e suporte econômico para o cumprimento. A documentação e a demonstração de viabilidade precisam ser compatibilizadas com os arts. 51 e 53 e as particularidades do regime. Não basta protocolar uma lista de dívidas.

O art. 71 prevê até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à SELIC, podendo haver proposta de abatimento. Não se deve divulgar uma SELIC futura fixa: a projeção precisa explicitar suas premissas e testar mudanças de taxa. A contagem dos prazos da lei segue o art. 189, § 1º, I, em dias corridos, com conferência do termo inicial e das regras aplicáveis ao vencimento.

ME/EPP pode apresentar livros e escrituração simplificados na forma da legislação específica, conforme art. 51, § 2º. Isso não dispensa documentos nem autoriza estimativas sem suporte. Consulte o roteiro de documentos.

Quais dívidas entram — e quais ficam fora?

A regra do art. 71, I, abrange créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A redação atual não se limita a créditos quirografários. A análise deve separar, entre outros, fornecedores, verbas trabalhistas e créditos com garantia real, sem confundir garantia real com propriedade fiduciária.

O dispositivo exclui créditos decorrentes de repasse de recursos oficiais, créditos fiscais e os previstos no art. 49, §§ 3º e 4º. Essas últimas hipóteses envolvem, por exemplo, propriedade fiduciária e determinadas operações de arrendamento, reserva de domínio e adiantamento de contrato de câmbio. A classificação exige leitura do contrato, da garantia e dos documentos da operação.

Créditos não atingidos não são habilitados nesse regime, segundo o art. 70, § 2º. O art. 71, parágrafo único, afasta a suspensão da prescrição e das ações e execuções desses créditos pelo pedido de plano especial. Eventual proteção legal específica de bens essenciais exige análise própria e não significa inclusão da dívida no parcelamento.

Créditos trabalhistas merecem exame separado

Não apresente o prazo de 36 meses como uma autorização indistinta para parcelar salários e verbas trabalhistas. O art. 54 estabelece proteções próprias, inclusive para créditos estritamente salariais recentes. A relação entre essas regras e o regime especial deve ser examinada na elaboração do plano e à luz da orientação judicial aplicável.

Tem administrador judicial? Qual é o teto da remuneração?

Sim. A nomeação decorre do art. 52, I. O AJ acompanha o processo e exerce as atribuições legais de fiscalização e verificação de créditos. Em regra, não assume a direção da empresa.

Para ME/EPP, o art. 24, § 5º, limita a remuneração a 2% dos créditos submetidos à recuperação, em conjunto com o § 1º. O juiz fixa valor e forma de pagamento considerando capacidade de pagamento, complexidade do trabalho e valores de mercado. É um teto total, não um percentual mensal e não uma remuneração obrigatoriamente fixada no máximo.

O STJ, no REsp 1.825.555/MT, reconheceu que esse limite também alcança ME/EPP no procedimento comum. Portanto, não é correto apresentar o teto de 2% como vantagem exclusiva de escolher o plano especial.

Quanto custa a recuperação judicial pelo plano especial?

Não existe um preço nacional único. O orçamento deve discriminar custas e despesas judiciais + administrador judicial + advocacia + contabilidade e apoio técnico. Some ainda a necessidade de capital de giro e o pagamento de obrigações fora do plano; esses itens não desaparecem durante o processo.

Exemplos do teto do AJ

Exemplo de custas em São Paulo, com referência em 2026

A tabela do TJSP consultada prevê taxa de ingresso de 1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. A UFESP informada para 2026 é R$ 38,42. Na recuperação judicial, o art. 51, § 5º, estabelece como valor da causa o total dos créditos sujeitos. Devem ser conferidas as regras e decisões aplicáveis ao processo concreto.

Exemplo fictício: para R$ 1 milhão de créditos sujeitos e igual valor da causa, a taxa inicial nessa hipótese seria R$ 15 mil. Somada a uma remuneração do AJ fixada no teto de R$ 20 mil, o subtotal seria R$ 35 mil. Esse subtotal não é o custo completo: faltam honorários, contabilidade, despesas adicionais e recursos para a operação. Se o juiz fixar remuneração inferior ao teto, o subtotal muda. Outros tribunais têm tabelas próprias.

Uma estimativa responsável exige a relação dos créditos sujeitos e excluídos, o tribunal competente, as condições fixadas para o AJ e propostas dos profissionais. O valor total e o desembolso mensal devem ser apresentados separadamente. Veja como organizar o orçamento completo.

Sem assembleia não significa sem objeção — nem sem risco

O art. 72 dispensa assembleia para deliberar sobre o plano especial. Os credores, contudo, podem apresentar objeções nos termos do art. 55: o prazo geral é de 30 dias a partir da publicação da relação do art. 7º, § 2º, ou do aviso de recebimento do plano, quando este for posterior.

O parágrafo único do art. 72 prevê improcedência do pedido e decretação de falência se houver objeções de titulares de mais da metade de qualquer uma das classes referidas no art. 83, computadas na forma do art. 45. Essa remissão legal exige cuidado na classificação e no cômputo: não se resume a contar metade de todos os credores juntos.

Também devem ser avaliados os riscos da falta de apresentação do plano e do descumprimento das obrigações. O plano especial não deve ser escolhido somente para adiar cobranças. O art. 71, IV, exige que o plano estabeleça autorização judicial, após ouvidos AJ e Comitê de Credores, para aumentar despesas ou contratar empregados — ponto que afeta a gestão cotidiana.

Plano especial, procedimento comum ou negociação?

A tutela antecedente ligada à mediação do art. 20-B, § 1º, pode suspender execuções por até 60 dias, se preenchidos os requisitos. Não é proteção automática nem um acordo imposto ao banco; o período deve ser considerado na forma do § 3º em eventual pedido posterior. Compare os caminhos com mais detalhes.

20 perguntas frequentes sobre o plano especial

Fontes complementares verificadas

• LC nº 123/2006, art. 3º: enquadramento de ME/EPP.
• STJ — REsp 1.825.555/MT: teto do AJ em ME/EPP, inclusive no procedimento comum.
• TJSP — tabela de taxas judiciárias: fonte do exemplo paulista, consultada em 29/09/2026.

Para dúvidas gerais de credores, consulte as 24 respostas sobre recuperação judicial. Para avaliar uma situação empresarial, veja como preparar a primeira conversa com a Reorigem.